0079984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0079984
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Justo impedimento, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00026220
Nr Documento: RL200002230079984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4cb669a4335112680256977003c88cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0079984.EF
Sumário
Os atestados médicos não provam automaticamente a matéria a que dizem respeito, constituindo antes simples meios de prova, livremente apreciados pelo tribunal, podendo, por si sós ser insuficientes para provar a matéria que se pretende. Daí que seja prudente oferecer outros meios de prova, designadamente, testemunhas, pois além da imediação assegura o exercício mais eficaz do princípio do contraditório. Declarando-se no atestado médico, além de extemporâneo (apresentado depois do requerimento onde o recorrente alegou o justo impedimento), que o estado de doença apenas o incapacita para o desempenho da actividade profissional, nada se refere em relação aos outros actos da vida corrente, designadamente, o de contactar ou constituir advogado. Não se verifica, face ao circunstancialismo referido, um caso de justo impedimento.