311/17.6T8LAG.E2 - Tribunal da Relação de Évora

I - Não há esbulho se - com vista a remover os obstáculos que entretanto foram colocados ao seu acesso à habitação de que tinha o uso – se procede ao corte dos arames do portão de acesso à propriedade onde está a habitação para continuar o uso que já vinha fazendo anteriormente. II - Esse acto não pode traduzir o uso de coacção física ou de coacção moral pois resulta ele próprio de um impedimento anterior sendo previsível e por isso não gera intimidação, medo ou receio.

Acordam os juízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora: Relatório. AA, Investimentos Lda., requereu procedimento cautelar contra BB, pedindo que lhe seja restituída provisoriamente a posse da casa de habitação que integra o prédio misto, denominado Quinta dos ..., localizado no Sitio dos Matos Brancos, freguesia da Luz, Concelho de Lagos: Alegou, para o efeito e em síntese, que: É proprietária do referido prédio misto, que vem utilizando para exploração agrícola, nomeadamente, cultivo de vinha e comercialização de vinho; No âmbito dessa actividade, contratou o requerido como engenheiro vinicola para exercer essa função no prédio em causa, tendo permitido que este usasse a casa de habitação que aí existia; Em 19 de Abril de 2016, instaurou processo disciplinar ao requerido e determinou a suspensão preventiva das funções; O contrato de trabalho que vinculava o requerido à requerente cessou por iniciativa do trabalhador no dia 6 de Outubro de 2016; Após essa data, o requerido forçou a entrada do portão de acesso ao prédio, cortando o arame que mantinha este fechado, continuando a ocupar a casa de habitação; A requerente está impedida de usar a casa que integra a sua propriedade, não podendo facultar a sua utilização a qualquer outro trabalhador; Além disso, pretende vender a propriedade e está impedida porque não lhe é possível aceder à casa de habitação para a mostrar a potenciais compradores, nem assegurar a estes que a propriedade será alienada livre de pessoas. Procedeu-se à audição das testemunhas indicadas pela requerente. Foi proferida decisão que julgou improcedente, por não provado, o procedimento cautelar e, em consequência, indeferiu a pretensão da requerente. Inconformada com tal decisão, a requerente veio interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso (transcrição): Para provimento da presente providência cautelar de restituição da posse, a Requerente, ora Recorrente, alegou e provou os três requisitos referidos no artigo 377º do Código de Processo Civil : a posse; a existência de uma situação de perturbação da posse que se consubstancie num esbulho; e que esse esbulho seja violento! Ao contrário do que o tribunal a quo defende, o comportamento do Requerido de cortar os arames do portão de acesso à propriedade traduz uma situação de violência física que visou remover um obstáculo à introdução do Requerido na propriedade e na casa de habitação que a integra e, como tal, configura esbulho violento. Com efeito, a casa de habitação que o Requerido ocupa não tem qualquer autonomia jurídica, antes devendo ser considerada como uma parte de um todo, esse sim provido de autonomia. O concelho de esbulho violento deve ser visto de forma ampla, abrangendo o caso dos autos em que o Requerido desenvolveu um comportamento contrário à vontade da possuidora esbulhada. Verificando-se uma situação de esbulho violento, deveria ter sido decretada a providência cautelar de restituição da posse. Ainda que a pretensão da Requerente fosse enquadrável enquanto procedimento cautelar comum, os requisitos que a lei estabelece como necessários encontram-se também eles preenchidos. Tendo resultado provado que "A requerente pretende vender o prédio mas está impedida de mostrar a casa de habitação a eventuais compradores, não faz sentido não considerar provado que "A Requerente esteja impedida de concretizar a venda do prédio ou que esta esteja dificultada pela ocupação da casa de habitação por parte do requerido". Existe objectivamente um perigo de lesão grave e dificilmente reparável para o requerente (periculum in mora), pois caso existam propostas concretas de aquisição do imóvel, a Requerente não o poderá alienar livre de ónus e encargos. A ocupação pelo Requerido da dita casa, constitui uma lesão do direito de propriedade da Requerente, na medida em que cria entraves à sua alienação. Uma vez que a casa se encontra inserida numa propriedade de natureza mista, essa lesão estende-se à comercialização do todo, impedindo a sua concretização. Atento o exposto, na óptica de um procedimento cautelar comum, a pretensão da Requerente era igualmente de deferir. A douta sentença violou os arts. 3772 e 3622, n.2 1 CPC, 12792 e 13052 CC e 622 e 2022 CRP, devendo ser substituída por sentença que vá ao encontro da pretensão da aqui Recorrente. DECIDINDO V. EXAS. CONFORME SE CONCLUI E JULGANDO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO PELA RECORRENTE (…).” Não houve contra-alegações. Dispensados os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir. Com relevância para a decisão, foram considerados em 1.ª instância indiciariamente provados (e não provados) os seguintes factos: A requerente é proprietária do prédio misto denominado Quinta dos ..., localizado em Sitio dos Matos Brancos, freguesia da Luz, concelho de Lagos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … e na matriz predial rústica sob o artigo …, seção M, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.º …; A requerente adquiriu tal prédio por compra registada a seu favor na respectiva conservatória do registo predial a 5 de Novembro de 2008; Nesse prédio está implantado um edifício destinado a habitação com 1 p1S0 e cinco divisões; Desde que adquiriu a referida propriedade, a requerente tem procedido à exploração agrícola do terreno, nomeadamente, cultivo de vinha e comercialização de vinho, e utilizado a casa de habitação como estrutura de apoio a essa exploração, designadamente, alojamento dos seus trabalhadores; Essa actividade tem sido exercida pela requerente à vista de todos e sem oposição de ninguém; No âmbito da sua actividade, a requerente contratou o requerido para exercer as funções de engenheiro vinicola no prédio supra referido, tendo-lhe facultado a utilização da casa da habitação aí existente; A 19 de Abril de 2016, a requerente instaurou processo disciplinar ao requerido e remeteu-lhe a respectiva nota de culpa, tendo-o suspendido das suas funções; Após a manifestação da intenção de despedimento, a requerente reforçou o portão de entrada do prédio com a colocação de arames para suporte desse mesmo portão; Por carta de 6 de Outubro de 2016, o requerido comunicou à requerente que pretendia a resolução do seu contrato de trabalho; No dia 17 de Dezembro de 2016, o requerido cortou os arames que haviam sido colocados no portão para aceder à propriedade; O requerido continua a ocupar a casa de habitação contra a vontade da requerente, recusando-se a entregar a chave de acesso à mesma, e profere ameaças aos trabalhadores da requerente quando estes o abordam nesse sentido; A requerente está privada de aceder à casa de habitação; A requerente pretende vender o prédio mas está impedida de mostrar a casa de habitação a potenciais compradores. 2. Factos não provados: Não se provou que: 1. A requerente esteja impedida de concretizar a venda do prédio ou que esta esteja dificultada pela ocupação da casa de habitação por parte do requerido. 2 – Objecto do recurso. Questão (única) a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões da sua alegação, nos termos dos artigos 608º , nº 2, 635º , nº 4, e 639º , nº 1, do Código de Processo Civil : Saber se os factos alegados são ou não susceptíveis de integrarem os pressupostos da requerida providência de restituição provisória de posse ou do procedimento cautelar comum. Análise do recurso. A decisão recorrida afastou a existência dos pressupostos da restituição provisória de posse, por entender que o corte dos arames que suportavam o portão, não se pode considerar como um ato de esbulho violento, já que tal corte não foi o meio pelo qual o requerido entrou no uso da casa, porque ele já tinha esse uso, limitou-se a remover um obstáculo para continuar o que já vinha fazendo anteriormente por tolerância do legítimo possuidor, depois, contra a vontade deste. Também considerou que as ameaças do requerido aos trabalhadores da requerente não têm a virtualidade de qualificar o esbulho como violento, pois a violência no esbulho tem que ser um meio para se conseguir alcançar este e não um fim em si mesmo e estas não estão ligadas ao acto de esbulho. Finalmente a decisão recorrida também afastou o procedimento cautelar comum por falta de a lesão grave ou de difícil reparação que possa resultar para a requerente do aguardar a decisão do processo principal, justificando que a requerente não provou que o seu direito está a ser prejudicado pela ocupação do requerido da habitação. A recorrente insurge-se contra este entendimento, alegando que o conceito de esbulho violento deve ser visto de forma ampla, abrangendo o caso dos autos em que o requerido desenvolveu um comportamento contrário à vontade da possuidora esbulhada, pois o comportamento do requerido de cortar os arames do portão de acesso à propriedade traduz uma situação de violência física que visou remover um obstáculo à introdução do requerido na propriedade e na casa de habitação que a integra e, como tal, configura esbulho violento pois a casa de habitação que o requerido ocupa não tem qualquer autonomia, devendo ser considerada como uma parte de um todo, esse sim provido de autonomia. Cumpre decidir: Avançamos desde já que no nosso entendimento a recorrente não tem razão. Dispõe o art.º 377.º do CPC que, “no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência”. Mais dispõe o art.º 379.º do mesmo diploma, que «[a]o possuidor que seja esbulhado ou perturbado do exercício do seu direito sem que ocorram as circunstâncias previstas no art.º 377.º é facultado nos termos gerais o procedimento cautelar comum». As posições em causa divergem desde logo sobre a questão de saber se há esbulho. Vejamos: O esbulho supõe um acto de privação total ou parcial da posse. (Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil anotado, anotação ao art.º 1278.º) Como refere Manuel Rodrigues ( in “A Posse”, 1996, página 363), “há esbulho sempre que alguém for privado do exercício da retenção ou fruição do objecto possuído, ou da possibilidade de o continuar”. (Cfr. Menezes Cordeiro in “A Posse: Perspectivas Dogmáticas Actuais”, página 146) No esbulho, alguém impede que o possuidor actue sobre a coisa que até então possuía, dela ficando o último desapossado e impedido de exercer toda e qualquer fruição. No caso dos autos, a questão passa pela análise do facto de o requerido, antes de cortar o arame, já estar a habitar o imóvel, ou seja, reagir a um acto de privação. Com efeito, trata-se da casa de função do requerido, da sua habitação e trata-se de uma reacção a um anterior impedimento de acesso à mesma, pelo que não se pode dizer que existe “esbulho” quando o mesmo retira os obstáculos que entretanto foram colocados ao seu acesso à habitação. Como se diz e muito bem na sentença recorrida, “o corte dos arames do portão de acesso à propriedade não foi o meio pelo qual o requerido entrou no uso da casa, porque ele já tinha esse uso, limitou-se a remover um obstáculo para continuar o que já vinha fazendo anteriormente”. Ao contrário do que diz a recorrente, o esbulho não se prende com a autonomia da habitação, nem há necessariamente violência por o requerido ter um comportamento contrário à sua vontade. Por outro lado, ainda que assim não se entendesse, a factualidade alegada pela requerente é, igualmente, insusceptível de integrar o conceito de violência no esbulho. A violência está hoje definida no artigo 1261.º n.º 2 do Código Civil como o uso de coacção física ou de coacção moral nos termos do artigo 255.º do mesmo diploma. Onde está a intimidação, o medo, o receio da requerente, se ela própria, perante o litígio com o requerido, coloca obstáculos ao seu acesso à habitação? Por tudo isto é, pois, forçoso concluir que os factos alegados não integram os pressupostos da restituição provisória da posse, já que não resulta dos factos alegados a existência, quer de posse por parte da requerente, quer, igualmente, da existência de esbulho com violência. Finalmente, também não se verificam os pressupostos do procedimento cautelar comum, conforme prevê o artigo 379.º do Código de Processo Civil , pois, como se diz na sentença recorrida “[n]ão se vislumbra qual a lesão grave ou de difícil reparação que possa resultar para a requerente do aguardar da decisão do processo principal.” Não basta um juízo de probabilidade para haver prejuízo e é apenas uma hipótese o alegado pela recorrente (“na eventualidade de surgir uma ou mais oportunidades de negócio para a Requerente (…) caso existam”). Em suma: O recurso deve improceder. Sumário: I - Não há esbulho se - com vista a remover os obstáculos que entretanto foram colocados ao seu acesso à habitação de que tinha o uso – se procede ao corte dos arames do portão de acesso à propriedade onde está a habitação para continuar o uso que já vinha fazendo anteriormente. II - Esse acto não pode traduzir o uso de coacção física ou de coacção moral pois resulta ele próprio de um impedimento anterior sendo previsível e por isso não gera intimidação, medo ou receio. Dispositivo. Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação interposto, mantendo-se a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Évora, 26.10.2017 Elisabete Valente Ana Margarida Leite Bernardo Domingos