0031363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0031363
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Documento particular, Empréstimo bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030488
Nr Documento: RP200011160031363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0bdf77437c563ab802569df004d731aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031363.06
Sumário
Constitui título executivo o documento particular que titula um empréstimo bancário na modalidade de crédito ao consumo, apesar de a instituição de crédito não proceder à entrega física ao mutuário de determinada quantia em dinheiro, em simultâneo com a celebração do contrato.