9920383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920383
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Locador, Usufrutuário, Renúncia, Usufruto, Requisitos, Duração, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025083
Nr Documento: RP199904069920383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d7bd88a6ad7964c8025686b006729a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920383.37
Sumário
I - O proprietário da raiz que adquiriu a propriedade plena e a qualidade de senhorio ( artigo 1057 do Código Civil ) por renúncia do senhorio usufrutuário ao usufruto que em anterior doação do locado para si reservara, tem de aguardar cinco anos a contar da renúncia ao usufruto para poder denunciar o arrendamento para habitação própria, nos termos do artigo 71 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano.