043646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 043646
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Acusação, Sentença, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020877
Nr Documento: SJ199309150436463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b63e92dd07f2e7c802568fc003a936aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043646.E0
Sumário
Só a falta absoluta de fundamentação constitui nulidade e não também a fundamentação deficiente ou medíocre. A transcrição "ipsis verbis" da acusação no relatório da sentença não constitui nulidade.