031412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031412
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto definitivo, Caso resolvido, Revisão
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00039159
Nr Documento: SA119931109031412
Data de Entrada: 19/11/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9ba6c0c0a705dc4802568fc00392a59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031412.64
Sumário
Na impugnação contenciosa de acto que se limitou a indeferir o pedido de revisão de anterior acto administrativo, que assim se viu firmado na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, não se pode questionar a situação tal como a mesma resultou definida por este acto.