9220796 - Tribunal da Relação do Porto

I - A legitimidade tem de ser apreciada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face à relação material controvertida tal como a apresenta o autor. II - Tem legitimidade passiva para o arrolamento a pessoa que possui ou detém os bens ou documentos, já que é ela quem pode provocar o seu extravio ou dissipação. III - O justo receio de extravio ou dissipação dos bens a arrolar é uma conclusão de facto, sendo necessário que os factos alegados e provados denotem que tal receio é sério e real.