046237 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046237
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Arma proibida, In dubio pro reo, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022349
Nr Documento: SJ199403020462373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a58157dc65702ab5802568fc003a75f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046237.B6
Sumário
O erro na apreciação de provas livres não é, por regra, sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. O princípio de "in dubio pro reo" funciona, quando se suscitem dúvidas, relativamente aos factos, bem como ao sentido das normas incriminadoras. Cometido um homicídio voluntário, com arma proibida, o caso integrará a alinea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal.