016692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016692
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041368
Nr Documento: SA219940209016692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/567e242e0fe7ba7b802568fc00391c40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016692.20
Sumário
Enfermando a matéria de facto fixada pela instância de deficiências que o tribunal de revista não pode suprir e que obstam ao julgamento do recurso, não permitindo fixar o regime jurídico a aplicar, há que, nos termos dos arts. 729/3 e 730/2 do CPCivil, subsidiariamente aplicáveis com as devidas adaptações, revogar a decisão recorrida a fim de ela ser substituída por outra em que se inclua matéria factual suficiente para a decisão de direito.