005762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005762
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Coeficiente de actualização, Valor de aquisição, Pagamento em prestações, Depreciação da moeda
Recorrente: Ford Lusitana Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022661
Nr Documento: SA219881123005762
Data de Entrada: 22/06/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS / CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a9f554651becfb3802568fc0037733b
Sumário
O coeficiente de desvalorização da moeda, a aplicar por força do artigo 15 do Codigo do Imposto de Capitais para alcançar o valor de aquisição, e função do ano desta, mesmo quando o preço e pago, na sequencia de contrato-promessa, antes da escritura da compra ou da transmissão fiscal, se for o caso.
