005762 - Supremo Tribunal Administrativo

O coeficiente de desvalorização da moeda, a aplicar por força do artigo 15 do Codigo do Imposto de Capitais para alcançar o valor de aquisição, e função do ano desta, mesmo quando o preço e pago, na sequencia de contrato-promessa, antes da escritura da compra ou da transmissão fiscal, se for o caso.