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005762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005762
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Coeficiente de actualização, Valor de aquisição, Pagamento em prestações, Depreciação da moeda
Sumário
O coeficiente de desvalorização da moeda, a aplicar por força do artigo 15 do Codigo do Imposto de Capitais para alcançar o valor de aquisição, e função do ano desta, mesmo quando o preço e pago, na sequencia de contrato-promessa, antes da escritura da compra ou da transmissão fiscal, se for o caso.