003983 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho do director-geral dos Serviços Industriais quando constitutivo de direitos, e irrevogavel por despacho ministerial, ainda que com fundamento na sua ilegalidade. Era ao Ministerio Publico que competia interpor recurso contencioso, no prazo normal, a fim de pedir a anulação do mesmo despacho.