045974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045974
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Excesso de legítima defesa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022001
Nr Documento: SJ199402030459743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f3d15b2a335ca85802568fc003a9f4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045974.01
Sumário
Nos termos do artigo 32 do Código Penal, é requisito da legítima defesa uma agressão "actual e ilícita". Como actual é considerado tanto a agressão que está em execução, como a eminente, só constituindo defesa a que se contrapõe à primeira. O excesso de legítima defesa só se configura quando se caracterizam os pressupostos da legítima defesa e houve excesso nos meios empregados, que se não justificam para a defesa.