011407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 011407
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Pedido, Alegações, Desistencia do pedido, Redução do pedido, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/03.
Nr Convencional: JSTA00010291
Nr Documento: SA119790726011407
Data de Entrada: 18/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f42a148cea5dd726802568fc0036cc49
Sumário
I - Deduzidos, na petição, pedidos de anulação contenciosa de despachos distintos, e irrelevante a redução do pedido a anulação de um so despacho nas alegações, pois se trata de verdadeira desistencia do recurso, que deve obedecer a forma prescrita no artigo 300 do Codigo de Processo Civil, e não de redução do pedido sujeita ao regime dos artigos 273, n. 2, e 684, n. 3, do citado Codigo. II - Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, este deixa de ter objecto e, consequentemente, extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.
