0030280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030280
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Norma de interesse e ordem pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00029217
Nr Documento: RP200005180030280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90db341f86a4460e80256915003a8a41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030280.BB
Sumário
As normas que fixam o regime de subida dos recursos são de carácter público, não estando na disponibilidade quer das partes quer do tribunal reter ou não recursos. O n.2 do artigo 748 do Código de Processo Civil só tem que ser cumprido quando forem apresentadas alegações do recurso que motiva a subida dos agravos retidos e não também quando estes deveriam ter subido imediatamente e em separado.