003760 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 11 do Decreto-Lei 413/87, que introduziu alterações ao Código do Imposto Profissional, visando adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional do desporto, não foi revogado pelo Código do IRS, mantendo-se, pois, em vigor. II - O mesmo artigo 11 padece de inconstitucionalidade material, enquanto viola a garantia consagrada no artigo 53, a de inconstitucionalidade formal enquanto foi publicado sem respeito dos direitos consignados nos artigos 54 n. 5 alínea d) e 56 n. 2 alínea a), todos da Constituição da República. III - Rescindido por jogador profissional o seu contrato, alegando falta de pagamento dos salários e adicionais, impende sobre o clube o ónus da prova de que não procedeu com culpa.

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