0019374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0019374
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição, Ajudas de custo, Trabalho suplementar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027501
Nr Documento: RL200010110019374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f176c76a895133780256aef003ce5b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0019374.95
Sumário
A retribuição é constituída por todos os valores, expressos ou não em moeda, a que o trabalhador tem direito, por titulo contratual, correspondente a um dever contratual. Excluem-se, assim, do conceito de retribuição, as meras liberalidades, atribuídas com "animus donandi" e sem prévia vinculação do empregador. A atribuição de natureza retributiva a determinada prestação do empregador exige a verificação de uma certa periodicidade ou regularidade no seu pagamento, bem como a existência de alguma correspectividade entre essa prestação e a situação de disponibilidade do trabalhador, ou seja, que tal prestação não tenha causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho. A retribuição, no caso dos acidentes de trabalho, tem um alcançe mais lato que na LCT, abrangendo tudo o que a Lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade. Constituem retribuição, neste caso, as prestações relativas a ajudas de custo e a trabalho suplementar, recebidas todos os meses, desde que começou a trabalhar para a sua entidade patronal. Cede perante ordinário, lei dos acidentes de trabalho, a clausula do contrato colectivo que considera as ajudas de custo e a remuneração por trabalho extraordinário excluídos do conceito de retribuição.