085425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085425
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Dissolução de sociedade, Liquidação, Extinção de sociedade, Efeitos, Falecimento de parte, Suspensão da instância, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024454
Nr Documento: SJ199405100854251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba22a6ff285f929d802568fc003ab9baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085425.A7
Sumário
Decorre do preceituado no n. 2 do artigo 146 do Código das Sociedades Comerciais que a liquidação constitui consequência imediata da dissolução da sociedade, mas esta, segundo o n. 2 do artigo 160 do mesmo diploma legal, só pode considerar-se extinta após o registo do encerramento daquela fase e sem prejuízo do disposto nos artigos 162 e 164 do citado Código. Segundo o n. 1 do artigo 146 atrás referido, as acções em que a sociedade seja parte contínuam após a extinção desta intervindo em sua substituição a generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 163, n. 2, n. 4 e n. 5 e 164, ns. 2 e 5, também Código das Sociedades Comerciais. A morte ou a extinção de uma das partes não determina a extinção da instância, mas apenas a sua suspensão - artigo 276, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil - a não ser que se torne impossível ou inútil a continuação da lide (n. 3 do mesmo artigo). Nos termos da alínea a) do n.1 do artigo 284 também do Código de Processo Civil, a suspensão só cessará quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida ou extinta. Quando, porém, se trate de acções em que seja parte uma sociedade que se tenha extinguido, a instância nem sequer se suspende e tão pouco é necessária habilitação - n. 2 do artigo 162 do Código das Sociedades Comerciais.