019741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019741
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Prazo de impugnação judicial, Contagem de prazo, Prazo de caducidade
Recorrente: Rodrigues , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044921
Nr Documento: SA219960214019741
Data de Entrada: 12/07/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC- RECL ORDINÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f065fa97af92b586802568fc00394589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019741.0F
Sumário
O prazo, de oito dias após a notificação do despacho impugnado, para impugnar o indeferimento de reclamação graciosa, é de caducidade, contando-se de acordo com as regras do art. 279 do Código Civil, salvo disposição especial.