037054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 037054
Acórdão
Descritores: Actividade comercial, Despejo administrativo, Actividade industrial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042738
Nr Documento: SA119951026037054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62f337aba5412e4a802568fc00394c44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037054.0C
Sumário
Não constitui actividade industrial, justificadora do decretamento do despejo de loja licenciada para comércio, ao abrigo do art. 165 do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, o facto de a locatária produzir pessoalmente molduras para quadros e peanhas para estatuetas que vende no local e proceder ao restauro de quadros que lhe são directamente confiados pelos seus clientes.