9410607 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9410607
Acórdão
Descritores: Divórcio, Casa da morada de família, Direito ao arrendamento, Tribunal de família, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013013
Nr Documento: RP199410279410607
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0fd0483656f77528025686b00669cf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410607.B6
Sumário
A atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família, pertencente a terceiro, deve ser objecto de decisão no processo de divórcio. O tribunal de família é o exclusivamente competente para a atribuição do referido direito.