0006633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0006633
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Termo de identidade e residência, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005710
Nr Documento: RL199511150006633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aacfab3bd9b0a89a8025680300045ae1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006633.7F
Sumário
Aberta a instrução, é de ordenar a prestação de termo de identidade e residência se ao mesmo ainda não houve lugar; Tal medida de coacção justifica-se em processo crime de abuso de liberdade de imprensa em que o assistente deduza acusação a que o MP dê seu aval; Dada a celeridade processual legalmente exigida, a audição do arguido não é obrigatória.