0408302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 0408302
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00001390
Nr Documento: RP199102280408302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecdeb646c21815998025686b00661c3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0408302.89
Sumário
Não merece confirmação a sentença estrangeira proferida contra cidadão portugues que na respectiva acção que correu em França não foi pessoalmente citado não tendo a mesma sentença transitado em julgado naquele Pais.