079683 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de seguro, como contrato que e, so pode obrigar uma e outras das partes ao que foi clausulado na respectiva apolice, como decorre do principio geral expresso no artigo 406 do Codigo Civil. II - Estando a responsabilidade do proprietario do veiculo automovel contra terceiros coberta pela apolice de seguro contratada pela re ate ao montante de 1000000 escudos, esta responde pelos prejuizos que ultrapassem esta importancia, uma vez que so pagou premios correspondentes aquele capital e seria de todo injustificado responsabilizar a seguradora para alem daquela quantia.