0069751 - Tribunal da Relação de Lisboa

O Tribunal Superior de Justiça de Macau, é o competente, em razão da hierarquia, para julgar recurso cível interposto de sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Macau proferida a partir de 3 de Abril de 1992 e em que ainda não haja vistos para julgamento no Tribunal da Relação de Lisboa - arts. 1, 11, 14, n. 3 al. a) e 39 da Lei 112/91, de 29 de Agosto, arts. 59 e 64, n. 1 do DL 17/92/Macau, de 2 de Março, Portaria 47/93/M, de 1 de Março e despacho do Governador de Macau 23/GM/93, de 20 de Abril.