040025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040025
ACORDAO
Descritores: Competencia, Processo de transgressão, Foro pessoal
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00013526
Nr Documento: SJ198905240400253
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2569b5b464f1f54802568fc003a0a84
Sumário
Um juiz de direito na situação de licença ilimitada não goza de foro especial.
