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040025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040025
ACORDAO
Descritores: Competencia, Processo de transgressão, Foro pessoal
Sumário
Um juiz de direito na situação de licença ilimitada não goza de foro especial.
Texto
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