0026631 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O despacho do relator que indefere o pedido de apoio judiciário, formulado na segunda instância, é irrecorrível; II - A parte que pretenda reagir contra esse despacho deve requerer que o mesmo seja submetido à conferência e, então, do acórdão que venha a ser proferido é que poderá recorrer - tudo nos termos dos números 3 e 4 do artigo 700 do CPC.