9651270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651270
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais, Indemnização, Indemnização ao lesado, Indemnização de perdas e danos, Actualização da indemnização, Equidade, Compensação, Juros, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021318
Nr Documento: RP199705059651270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb008786d1bf8e778025686b0066f3c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651270.DF
Sumário
A fixação dos danos patrimoniais não deve fazer-se com base em tabelas financeiras ou outras, exclusivamente, por serem aleatórias. O critério imposto por lei é o do julgamento com base na equidade. A actualização dos danos patrimoniais deve ser reportada à data do acidente e tem como limite a data da sentença em primeira instância. A compensação por danos não patrimoniais é fixada com base na equidade. Tem como referência a data do julgamento e não é susceptível da actualização. Não pode cumular-se a actualização com a fixação de juros desde a citação. Os juros de mora não visam actualizar a prestação que o devedor deve satisfazer ao credor, mas indemnizar o credor pelo atraso culposo no cumprimento da obrigação. Sobre o montante actualizado dos danos patrimoniais incidem juros de mora desde a data da sentença até efectivo reembolso.