97A651 - Supremo Tribunal de Justiça

Se o recorrente, na sua alegação para o Supremo, se limita a pedir a confirmação da decisão da 1. instância sem impugnar relevantemente o acórdão da Relação, forma-se caso julgado pelo que deverá cumprir-se o determinado no mesmo acórdão que anula todo o processado posterior ao requerimento inicial.