015555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 015555
ACORDAO
Descritores: Orgão colegial, Deliberação, Acto de orgão de instituto publico, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Sisol-soc Industrial de Sabões e Oleos Lda
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECÇÃO DO IAPO DE 1980/11/05.
Nr Convencional: JSTA00006599
Nr Documento: SA119820211015555
Data de Entrada: 19/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0831e56ead288e1a802568fc00385857
Sumário
E juridicamente inexistente a deliberação imputada a direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, por ela não tomada, exigindo o pagamento de taxas devidas a esse organismo.
