000692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000692
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Pagamento, Hasta publica, Arrematação, Responsabilidade do arrematante
Recorrente: Martins , Sinel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012807
Nr Documento: SA219770427000692
Data de Entrada: 09/02/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b680273d54bb084802568fc0036fbb6
Sumário
A arrematação em hasta publica realizada nos tribunais comuns relativamente a um veiculo automovel apreendido pela Direcção-Geral das Alfandegas para garantia do pagamento dos direitos e mais imposições devidas pelo mesmo não exonera o arrematante do pagamento destes direitos e mais imposições, ainda que a praça tenha sido anunciada e efectuada sem referencia a existencia destes encargos.
