0005551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0005551
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013234
Nr Documento: RL199710140005551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96b01e832a8f538d80256803000553a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005551.52
Sumário
Ocupando o réu um prédio urbano do autor sem apresentar título que legitime tal ocupação, é obrigado a restituir o prédio mas não é obrigado a indemnizar se, por um lado, não provar o autor ilicitude da ocupação por não mostrar qual a origem desta, e, por outro, não provar ter sofrido danos em consequência de tal ocupação.