0999/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0999/15
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho em funções públicas, Nulidade, Apreciação preliminar, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19370
Nr Documento: SA1201509090999
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f2e2a74c46bc7c880257ec100337c31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0999.15.EB
Sumário
Não há lugar a admitir de revista estando em discussão a natureza e consequências da invalidade dos contratos de trabalho em funções públicas, perante regime entretanto revogado e em condições de facto muito específicas, tendo o acórdão recorrido apresentado entendimento sustentado.
Texto
Acordam na formação preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……… e B……… (e outro, que entretanto desistiu da acção) intentaram no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa processo cautelar contra o Ministério da Educação e Ciência, em matéria essencialmente a renovação de contrato como docentes. Por decisão de 24 de Fevereiro de 2015, o referido tribunal, conheceu do mérito da causa, julgou a acção procedente e condenou o Ministério da Educação e Ciência: A reconhecer às requerentes que em 31.08.2014 reunião os pressupostos da renovação contratual definidos no artº 42º nº 3, do DL nº 132/2012, de 27.6, na redacção dada pelo DL nº 83-A/2014, de 23.5; A incluir as requerentes na lista de docentes admitidos para a renovação dos respectivos contratos no ano lectivo 2014/2015; Devendo o procedimento seguir os ulteriores termos com eficácia reportada a 01-09-2014.”. O Ministério da Educação e Ciência interpôs recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 28.5.2015, lhe concedeu provimento, revogou a decisão recorrida, julgou improcedente a acção e absolveu o Ministério do pedido. É desse acórdão que as requerentes vêm interpor recurso de revista, com invocação do artigo 150.º do CPTA. O Ministério da Educação e Ciência contra alegou. Cumpre apreciar e decidir. 2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. 2.2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.2.2. Na defesa da admissão da revista, as recorrentes sustentam que há questões jurídicas particularmente relevantes, como a questão da invalidade de contratos de trabalho celebrados entre as partes, ou da repercussão dos efeitos das invalidades para o futuro, ou inclusive a eficácia da invocação das invalidades, ou da forma como pode ser invocada a nulidade de um acto administrativo; assim como questões sociais relevantes atendendo à especial controvérsia (do ponto de vista social) que, anualmente, rodeia este tipo de diferendos e ao impacto nas próprias recorrentes; que o acórdão recorrido suscita igualmente a questão de saber se o artigo 294.º do Código Civil pode ser considerado aplicável ao acto administrativo violador de lei, sendo certo que o CPA contém disciplina própria. O Ministério sustenta a não admissão da revista. No caso em apreço está particularmente em discussão a validade de contratação das ora recorrentes em sede de procedimento de contratação de escola. E discutem-se consequências de eventual violação de lei nessa contratação, bem como da controversa declaração de nulidade da mesma contratação. Está em concreta problematização a não presença das recorrentes na lista de docentes admitidos para a renovação de contratos para o ano lectivo 2014/2015. O acórdão recorrido explanou o seu entendimento aceitando a tese do Ministério de que a que a não inclusão das recorridas na lista de docentes admitidos para a renovação dos contratos, no ano lectivo 2014/2015, decorria da invalidade dos contratos de trabalho em funções públicas celebrados com as recorridas em 1.9.2013. E o acórdão considerou: «Como acima se concluiu, tais contratos são nulos e tal nulidade é invocável a qualquer altura pelo recorrente (cfr. art. 286º, do Código Civil), sendo certo que a não inclusão das recorridas na referida lista corresponde à invocação dessa nulidade. Conforme acima referido, por força do prescrito no art. 83º n.º 1, do RCTFP, as recorridas não têm que devolver as remunerações auferidas pelo trabalho desenvolvido ao abrigo destes contratos, mas os mesmos não produzem efeitos a partir do momento em que a sua nulidade é invocada pelo recorrente, pois a lei somente ficciona a sua validade até esse momento. A pretensão das recorridas no sentido de lhes ser reconhecida a renovação dos contratos (celebrados em 1.9.2013), a partir de 1.9.2014, significaria que a nulidade de tais contratos, além de não funcionar para o passado, também não funcionaria para o futuro, ou seja, tudo se passaria como se os referidos contratos não fossem nulos, entendimento que viola o disposto no art. 83º n.º 1, do RCTFP, ou seja, e tal como alegado pelo recorrente, a decisão recorrida violou tal normativo legal ao deferir a pretensão das recorridas. O recorrente tem igualmente razão quando invoca que a decisão recorrida enferma de erro ao julgar procedente a acção também com base no art. 134º n.º 3, do CPA de 1991 […], pois à nulidade de tais contratos não é aplicável este normativo - o qual regula o regime da nulidade dos actos administrativos -, dado que existe norma legal a regular especificamente a situação (art. 83º n.º 1, do RCTFP, ex vi art. 53º, do DL 132/2012, de 27/6). Nestes termos, cumpre conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto, revogando a decisão recorrida e, em consequência, julgar improcedente a acção, absolvendo o recorrente dos pedidos formulados. Tal conclusão não é posta em causa pela alegação das recorridas de que o recorrente actuou de forma contrária ao princípio da boa fé e da tutela da confiança, pois, a provar-se tal alegação e desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 84º n.º 3, do RCTFP, a única consequência será o pagamento de uma indemnização». A tese afirmada pelo acórdão tem foros de plausível. É certo que enfrenta a total oposição das recorrentes. Mas a verdade é que a deslocação da análise feita pelo acórdão para o regime próprio dos contratos em funções públicas se apresenta bem sustentada. O caso em si tem contornos de alguma especificidade que não se descortina terem repetição frequente. É, designadamente, muito específico o que respeita aos termos pelos quais se considera ter sido feita declaração de nulidade dos contratos por parte da Administração. Já o problema jurídico, enquanto tal, numa espécie de dicotomia, não é de complexa resolução. A vertente social geral também não surge como especialmente significativa. E na vertente individual, naturalmente que para cada interessado o seu caso é necessariamente importante, mas não é esse o critério incluído no artigo 150.º, 1, do CPTA, já que, a ser assim, não haveria selecção de casos. Ademais, o próprio acórdão reconheceu a possibilidade de outra via de intervenção se se chegar a detectar violação da boa fé ou da confiança. Acresce que o RCTFP foi revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20.6, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sendo as invalidades do vínculo de emprego público objecto de tratamento em disposições próprias – artigos 52.º a 55.º. Nestes termos, mesmo a discussão respeitante directamente à ligação entre o regime de invalidade previsto no RCTFP e o CPA e Código Civil, perdeu parte de actualidade. 3. Pelo exposto, não se admite a revista Custas pelas recorrentes. Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vitor Gomes – São Pedro.