9130808 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9130808
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Apólice de seguro, Parentesco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006017
Nr Documento: RP199204069130808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61351b9e51c786058025686b00664b3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130808.91
Sumário
Um trabalhador, cunhado da respectiva entidade patronal, sofreu, ao serviço desta, um acidente de trabalho. Esse trabalhador não está abrangido pelas garantias do correspondente contrato de seguro se, na proposta que serviu de base a esse contrato, subscrita pelo segurado, constava que não havia seus parentes entre os trabalhadores a segurar, e se, nem na respectiva apólice, nem em qualquer acta adicional, consta estarem ao serviço do segurado familiares seus e se da própria folha de férias que inclui o nome do sinistrado não consta a indicação do respectivo parentesco. Assim é, por da proposta que serviu de base ao contrato de seguros constar que os familiares do segurado só se consideram abrangidos pelo seguro se os seus nomes constarem respectivamente da apólice.