0263203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0263203
Acórdão
Descritores: Recurso, Instrução do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017726
Nr Documento: RL199011070263203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/489aa41802b7be90802568030002ac0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0263203.58
Sumário
Quando o recurso sobe em separado, o tribunal "a quo" apenas certifica as peças e elementos necessários à decisão do tribunal "ad quem" sobre a admissibilidade e tempestividade do recurso, competindo ao recorrente requerer a respectiva certidão, bem como das peças que, no seu entender, o devem instruir.