0000876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0000876
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005083
Nr Documento: RL199602290000876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c71ebb615d61f8798025680300046eedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000876.87
Sumário
Por força da rescisão dos contratos de concessão de jogo, fica o Estado investido na posse dos seus bens afectos à exploração e na propriedade dos bens para ele reversíveis. As quantias correspondentes a prémios acumulados não revertem para o Estado, mantendo-se na posse do concessionário.