0333653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0333653
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho de pronúncia, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017536
Nr Documento: RL199407130333653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ace4f6566967bfc802568030004a709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333653.73
Sumário
A prestação da caução (ou prisão) é condição de admissibilidade de recurso do despacho de pronúncia por parte do arguido, no regime do Código de Processo Penal de 1929.