01991/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 01991/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano não patrimonial, Nexo de causalidade, Causalidade adequada, Juros moratórios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059249
Nr Documento: SA12003051401991
Juízes: Jorge de SousaEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f35d8fdb3b30e8380256d2f0055ba04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01991.02.1C
Sumário
Constitui jurisprudência e doutrina dominante que o artº 563° do Cód. Civil consagrou a formulação negativa da causalidade adequada, na formulação de ENNECCERUS-LEHMANN, de acordo com a qual, o autor do facto só será obrigado a reparar aqueles danos que não se teriam verificado sem esse facto e que, abstraindo deste, seria de prever que não se tivessem produzido; A deslocação do A. para o Botswana para conseguir dinheiro para pagar a reparação da viatura sinistrada, não constitui dano não patrimonial, representando, ao invés, uma opção individual sem conexão com o acidente em termos de causalidade adequada; Tendo o lesado formulado o pedido de indemnização com o montante dos danos indemnizáveis apenas com a petição inicial da acção proposta, os juros de mora apenas são devidos a contar da citação, de acordo com as disposições conjugadas do artº 805°, nº1, al.b) e nº 3.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A CÂMARA MUNICIPAL AL DE CASCAIS recorre da sentença do TAC de Lisboa que julgou procedente a acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual contra si instaurada por A... Culminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: I - Contrariamente ao decidido, não nos parece que o Autor tenha sofrido quaisquer danos morais, muito menos que os mesmos tenham resultado do acidente de viação provocado pela falta de sinalização adequada; II - O direito de indemnização circunscreve-se aos danos relativamente aos quais o facto ilícito tenha sido condição necessária da sua verificação; III - O Autor do facto ilícito só será obrigado a reparar aqueles danos que não se teriam verificado sem esse facto e que, abstraindo dele, seria provável que não se tivessem produzido; IV - Por força do disposto no Artº 342° do Código Civil, era ao Autor que cabia o ónus da prova relativamente aos danos, que alegadamente teriam resultado do acidente de viação motivado pela falta de sinalização, e consequentemente a existência de causalidade adequada; V - No caso vertente o Autor prova apenas: "que para juntar o dinheiro necessário à reparação do carro aceitou uma comissão de trabalho para o estrangeiro, na empresa onde trabalha, tendo sido deslocado para o Botswana" (resposta aos quesitos 11 ° e 12°); VI - Deste facto não resulta a existência de quaisquer danos morais, nem, aliás, os mesmos foram alegados; VII - Da prova produzida não resultam factos concretos, donde se possa concluir que a deslocação ao Botswana acarretou para o Autor quaisquer danos morais, muito menos tão graves, que mereçam a tutela do direito; VIII - A conclusão expressa na douta decisão recorrida não se encontra suportada por nenhum dos factos dados como assentes. Para que essa conclusão se chegasse, necessário seria, que o Autor provasse a existência desses danos concretos ; IX - Nesta conformidade, a douta decisão recorrida contém uma flagrante oposição entre os fundamentos de facto e a decisão que afinal veio a ser proferida, o que gera a sua nulidade; X - Mas ainda, que por mero exercício de raciocínio, se admitisse, que a deslocação do Autor ao Botswana, lhe causou danos resultado do acidente de viação; XI. A matéria de facto dada como provada é insuficiente para demonstrar a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento da Ré e essa deslocação e os danos eventualmente daí resultantes; XII. Ao Autor cabia demonstrar, que a única razão que o levou a aceitar a referida comissão de trabalhos, foi juntar dinheiro para a reparação da viatura, e que não dispunha de outra alternativa, não podendo inclusivamente aguardar que fosse apurada a responsabilidade pelo acidente; XIII. O Autor não alegou e consequentemente não provou ter sido esta a primeira vez, que se deslocou ao estrangeiro em comissão de serviços, ou se essa é uma prática habitual; XIV. De qualquer forma, e conforme resulta das respostas dadas aos quesitos 28° e 29°, notificado o Autor para esclarecer algumas questões relacionadas com o acidente e para juntar documentos, este nada disse, impossibilitando desta forma, que a Autarquia apreciasse devidamente o pedido formulado; XV. Foi a falta de diligência do próprio Autor, que deu origem a um eventual atraso no pagamento da quantia necessária para a reparação do veículo; XVI. Não ficou por isso, demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o facto ilícito praticado pela Ré e os danos morais que eventualmente o Autor tenha sofrido; XVII. Por outro lado, também na parte em que a douta -decisão, fixa o pagamento de juros legais desde 12 de Novembro de 1999 (data do acidente), enferma de erro de julgamento; XVIII. Há lugar ao pagamento de juros, quando existe mora por parte do devedor; XIX. A aplicação da alínea b) do n.o 2, do Artº 805°, do Código Civil, exige que o principio nela consignado seja conjugado com a regra aplicável aos créditos ilíquidos e com a solução especial do Artº 806°; XX. Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto não se tornar líquido, tratando-se, porém de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora à data da citação; XXI. No caso vertente, à Ré apenas podem ser exigidos juros a contar da data da citação, pois só nessa data se constituiu em mora; XXII. No que diz respeito aos danos morais, a prestação era ilíquida; XXIII. Quando muito, o que se admite, sem conceder, seriam devidos juros, relativamente ao valor de reparação desde a data em que o Autor efectuou o seu pagamento, pois só nessa data a prestação se teria tornado líquida; XXIV. Decidindo como decidiu, a douta sentença enferma de erro. de julgamento, viola o disposto no Artº 2°, do D.L. n.o 48.051, de 21/11/67, e nos Arts. 342°, 562°, 563°, 804°, 805° e 806°, do Código Civil. Contra alegou o Autor, pugnando pela confirmação do decidido. O Exmo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento parcial do recurso - quanto à questão dos juros de mora - devendo confirmar-se a sentença recorrida na parte restante. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir . A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: Al. A) da Esp. - Na noite de 12 de Dezembro de 1999, pelas 22 horas, ..., filho do proprietário, conduzia o veículo de matrícula..., na companhia de ...; Al. B) da Esp. - Naquela noite o tempo estava bom e o piso encontrava-se seco; Al. C) da Esp. - O condutor do veículo acima identificado circulava na A.a Dr. Francisco de Sá Carneiro, no sentido Oeste -Este, em direcção a Sassoeiros; Al. D) da Esp. - Quando, de repente, embateu violentamente, primeiro com a parte esquerda dianteira do veículo e, de seguida, com outras partes do mesmo num ilhéu direccional (guia de cimento); Al. E) da Esp. - Tendo sido chamada a PSP da esquadra de São Domingos de Rana, logo tomou conta da ocorrência o guarda n.º 3198/..., ...; Al. F) da Esp. - O condutor foi submetido ao teste de alcoolémia, em uso pela SP, tendo acusado a taxa de 0,0 g/l; Resp.Q.º 1.º - O ilhéu direccional indicado na alínea D) supra tinha sido recentemente construído e encontrava-se no local sem qualquer tipo de sinalização vertical e iluminação; Resp. Qº 3º - No momento do acidente o condutor do veículo ... circulava pela sua mão de trânsito atento o seu sentido de marcha, a velocidade "adequada ao local e circunstâncias" ; Resp. Qº4º - O condutor do veículo não viu ilhéu direccional a tempo de se desviar dele, por este não estar sinalizado e iluminado; Resp. Qº 5º - Em resultado do acidente sofrido, o veículo em que seguia sofreu variados estragos materiais visíveis, tais como, as jantes da frente e trás danificadas, pneus da frente e trás danificados, triângulo da direcção partido, eixos das rodas de trás e frente partidos, o airbag do condutor disparou e o veículo ficou imobilizado, não podendo deslocar-se do local do acidente pelos seus próprios meios; Resp. Qº 6º - A guia de cimento não estava cheia, o que aumentou a intensidade e número dos danos no veículo; Resp.Qº 7º - A reparação do veículo foi orçada inicialmente em 1.040.117$00, tendo sido feita posteriormente uma rectificação com um acréscimo de 120.503$00; Resp. Qº 8º - O veículo esteve imobilizado para reparação durante 3 meses; Resp. Qº 9º -1° Autor viu-se impedido de se deslocar diariamente para a empresa onde trabalha; Resp. Qº 10º - O Autor é uma pessoa sensível e ficou abatido com este acidente;' Resp. Qºs 11º e 12º - Para juntar o dinheiro necessário à reparação do automóvel sinistrado o Autor aceitou uma comissão de trabalho para o estrangeiro, na empresa onde trabalha, tendo sido deslocado para o Botswana; Resp. Qº 13º - Onde esteve durante cerca de dois meses, no período entre 8 de Janeiro a 12 de Março de 2000; Resp. Qº 15º - (A falta de sinalização e iluminação no local onde estava o ilhéu direccional) provocava, desse modo, alguns acidentes; Resp. Qº 17º - A esquadra da PSP de São Domingos de Rana elaborou uma informação para que os serviços da Câmara Municipal de Cascais providenciassem no sentido de sinalizar as obras realizadas na Av. Afonso de Albuquerque e Av. Dr. Francisco de Sá Carneiro, fazendo notar o aumento de acidentes de viação ocorridos nessas artérias no final do ano de 1999 ; Resp.Qº 18º - Essa informação acabou por não seguir os seus trâmites porque a Câmara Municipal de Cascais veio a providenciar no sentido de sinalizar I iluminar a referida artéria; Resp. Qºs 19º e 20º - No ano de 2000 ocorreu, pelo menos, um acidente em circunstâncias idênticas à dos autos; Resp. Qº 26º - No dia 15 de Dezembro de 1999 o Senhor ... apresentou uma reclamação à Ré, respeitante ao acidente, requerendo uma "indemnização pelos danos causados à viatura através do pagamento da totalidade do valor da reparação; Resp. Qº 27º - No dia 24 de Novembro de 1999 apresentou o pedido de indemnização; Resp.Qº 28.º - Por carta registada com aviso de recepção, datada de 6 de Janeiro de 2000, a Ré enviou ao Senhor ... o oficio n.º 27/000, notificando-o para se pronunciar sobre as questões em apreciação, bem como requerer diligências e juntar documentos; Resp. Qº 29° - O Senhor ...e o Autor não responderam a essa notificação. O DIREITO A sentença recorrida condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia global de 7.285,53 euros, acrescida de juros à taxa legal desde 12 de Novembro de 1999 até integral pagamento, sendo 5.789 ,15 a título de danos patrimoniais e 1.496,38 euros por danos não patrimoniais. O Município recorrente apenas impugna a sentença relativamente à condenação pelos danos não patrimoniais e pelos juros de mora, conformando-se quanto à parte restante que, por isso, transitou em julgado. Vejamos, pois, se lhe assiste razão. A propósito dos referidos danos não patrimoniais, resulta do probatório que, "o Autor é uma pessoa sensível e ficou abatido com este acidente" (resposta ao quesito 10°) e "para juntar o dinheiro necessário à reparação do automóvel sinistrado o Autor aceitou uma comissão de trabalho para o estrangeiro, na empresa onde trabalha, tendo sido deslocado para o Botswana " (respostas aos quesitos 11 ° e 12°). Sobre estes factos conclui-se na sentença: "Se o natural abatimento causado pelo acidente não assume gravidade tal que mereça a tutela do direito, o mesmo se não pode dizer da comissão aceite pelo Autor em vista a obter o dinheiro necessário à reparação. A separação da família, as naturais dificuldades de trabalhar num país estrangeiro representam danos não patrimoniais que não são indiferentes ao direito merecendo, por isso, adequada reparação. Face à relativa gravidade da lesão (o Autor aceitou uma comissão de trabalho por dois meses para o Botswana para, assim, juntar o dinheiro necessário à reparação do veículo), é adequada a fixação do montante de 1.496,38 euros (300.000$00) a título de danos não patrimoniais ". Se relativamente à não atribuição de relevância indemnizatória ao " abatimento causado pelo acidente " ao Autor se afigura correcta a decisão, já o mesmo não sucede à consideração da "comissão aceite pelo Autor para trabalhar no Botswana" para efeitos de atribuição de indemnização por danos não patrimoniais. Isto porque tal deslocação, face aos factos provados, não configura, só por si, um dano e mesmo que integrasse tal requisito não se verificaria o nexo de causalidade entre o acto ilícito e esse prejuízo. Com efeito, a deslocação do Autor para o Botswana representa uma opção individual, de cariz subjectivo, certamente e face ao que resulta da prova, porque aí conseguia uma remuneração mais elevada do seu trabalho para fazer face à despesa com a reparação do veículo. Já as conclusões da sentença quanto à separação da família, dificuldade em trabalhar no estrangeiro em que a decisão recorrida assenta a verificação dos danos não patrimoniais, são meras conjecturas que, em termos objectivos, não encontram qualquer eco ao nível da factualidade provada. Desconhece-se qual o tipo de trabalho que o A. foi realizar e em que condições, se era ou não mais penoso do que o que realizava normalmente em Portugal. Poderá até ser um trabalho mais aliciante e atractivo. O certo é que dos factos provados, nada se pode concluir a esse respeito. Em suma: os factos provados não nos permitem afirmar com segurança que a referida comissão de trabalho representou uma lesão para o Autor e muito menos uma lesão grave, como é exigido pelo artº 496°, n° 1 do Cód. Civil. Por outro lado, constitui jurisprudência e doutrina dominante que o artº 563° do CPC consagrou a formulação negativa da causalidade adequada correspondente ao ensinamento de ENNECCERUS-LEHMANN, de acordo com a qual, "o autor do facto só será obrigado a reparar aqueles danos que não se teriam verificado sem esse facto e que, abstraindo deste, seria de prever que não se tivessem produzido "- cfr . Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, I, 2ª ed. pgs.754 e sgs. Ora, o pretenso dano, a existir, resulta, como vimos, de uma opção subjectiva do Autor, não sendo previsíveis à luz de um prognóstico objectivo realizado ao tempo do facto e em face das circunstâncias então existentes. Não se verificam, assim, os requisitos do dano nem do nexo de causalidade pelo que a sentença recorrida padece do erro de julgamento que lhe é as sacado pelo recorrente, não podendo, nesta parte, ser confirmada. Insurge-se também o Agravante contra a condenação em juros legais, contados à taxa legal desde 12 de Novembro de 1999 (data do acidente) até integral pagamento, sustentando que tais juros só são devidos a contar da citação. Diga-se, desde já, que a questão dos juros de mora relativos aos danos não patrimoniais se mostra prejudicada pelo decidido quanto à obrigação principal que, como vimos, não existe. Quanto ao mais, também assiste razão ao Recorrente . Sobre o momento da constituição em mora, dispõe o artº 805° do Cód.Civil. O devedor só fica constituido em mora depois de ter sido judicial ou extra judicialmente interpelado para cumprir. Há, porém, mora de devedor, independentemente de interpelação: b) Se a obrigação provier de facto ilícito,. 3. Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar liquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da primeira parte deste número. " Ora, na presente situação está em causa responsabilidade por facto ilícito e só com a apresentação da petição da presente acção em tribunal o crédito se tomou liquido. É certo que em 24 de Novembro de 1999 o A. apresentou pedido de indemnização à Ré pelos danos sofridos no veículo mas sem indicar qualquer montante ( resposta ao quesito 27° e doc. de fls. 62). Assim, não sendo a falta de liquidez imputável à Ré, aplica-se ao caso a 2ª parte do n° 3 do artº 805°, pelo que só a partir da citação haverá lugar a juros de mora. Nestes termos, também nesta parte a sentença recorrida ao condenar a Ré em juros de mora a contar da data do acidente, viola o disposto no citado artº 805°. Nesta conformidade, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, na parte em que condenou a Ré no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais e na parte em que fixou juros desde 12/11/99 e sobre esses danos, restando a condenação em juros de mora sobre o montante dos danos patrimoniais, a contar da citação. Custas pelo Autor, neste STA e na 1ª Instância, na parte em que decaíu. Lisboa, 14 de Maio de 2003 Abel Atanásio - relator - Jorge de Sousa - Edmundo Moscoso