018995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018995
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Acto de liquidação, Notificação, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Mella , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044464
Nr Documento: SA219950315018995
Data de Entrada: 18/01/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/752e14491f8f8729802568fc00393d71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018995.58
Sumário
A falta de notificação dos fundamentos do acto tributário não acarreta a falta ou insuficiência de fundamentação. A notificação da liquidação tem como efeito de fazer ciente o contribuinte de que tinha de efectuar no prazo fixado e previsto na lei, o pagamento do imposto profissional determinado. No domínio do imposto profissional e no âmbito do CPCI, a notificação da liquidação não carecia de incluir a fundamentação do acto tributário.