0085538 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0085538
Acórdão
Descritores: Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036041
Nr Documento: RL200110180085538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d04bc8ab0b52f9a80256b3c0036e125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0085538.7B
Sumário
A Lei 23/96, de 26/07, apenas respeita aos serviços públicos essenciais: teve-se em vista a protecção do respectivo utente a o não permitir a suspensão do fornecimento do serviço público sem aviso prévio adequado; No âmbito da referida Lei apenas se abrange o serviço telefónico fixo (e não o móvel); O prazo prescricional de seis meses, consagrado no art. 10º, nº 1, daquela Lei, é inaplicável aos contratos de prestação de serviço telefónico móvel.