0030354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030354
Acórdão
Descritores: Empréstimo, Nulidade por falta de forma legal, Fiança, Extinção, Restituição, Enriquecimento sem causa, Subsidiariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028686
Nr Documento: RP200003230030354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/461c1eff8826a724802568d600473b1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030354.B9
Sumário
É de qualificar como fiança o acto de o apelado ter entregue à apelante um cheque de 30.000 contos como garantia pelo empréstimo que este fez à sociedade Ré de que o apelado era sócio-gerente. Como porém, as declarações negociais do empréstimo constam de escrita particular, por via da equiparação entre a obrigação principal e a do fiador, a fiança é nula. E porque a causa da nulidade não é nenhuma das mencionadas no artigo 632 n.2 do Código Civil, extingue-se a vinculação do fiador. Por outro lado, o fiador também não tem a obrigação de restituir a quantia mutuada a título de enriquecimento sem causa, porque a obrigação de restituir da sociedade se funda na nulidade do negócio por falta de forma e não no locupletamento em que se baseia o enriquecimento sem causa.