000103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 000103
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes de cognição, Supremo tribunal de justiça, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003929
Nr Documento: SJ199006120001034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12b8ce14febd6b7e802568fc00397233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000103.97
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar materia de facto, tendo que acatar a que ficou assente nas instancias. Se as instancias não deram como provado que determinados pagamentos feitos pela entidade patronal respeitavam aos quantitativos indicados no auto de noticia e devido aos trabalhadores, não pode o Supremo Tribunal de Justiça dar como provado que as indemnizações devidas se encontravam pagas, nos termos do n. 2 do artigo 192 do Codigo de Processo Trabalho. A abolição do tecto salarial feita pelo Decreto-lei 490/79, de 9 de Dezembro, implicou a tacita revogação dos seus afloramentos legais, como e o caso do condicionamento legal emergente da alinea c) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 121/78, de 2 de Junho. Este preceito ja não se encontrava em vigor quando da publicação da PRT para a Industria do Barro Vermelho, publicada no BTE, n. 4, I serie, de 29.1.85, sendo, em consequencia, exigivel o subsidio criado pela sua base VI, n. 1.