0071914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0071914
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Prestação de serviços, Entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001331
Nr Documento: RP199210070071914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74eeed8a2d3e33a68025680300007e60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0071914.36
Sumário
Tendo o Autor, trabalhador, de sua livre vontade pedido à entidade patronal bancária autorização, no que foi atendido, para ministrar cursos de formação profissional na Associação de Formação Bancária e Investimento no Instituto de Formação Bancária, que é uma instituição diferente e autónoma da entidade patronal; E acabando aquele por fazer parte dos quadros da referida associação, aí exercendo funções que poderiam tipificar-se na categoria profissional pretendida; Não lhe cabe o direito de reclamar do Banco tal categoria respeitante a funções prestadas numa entidade que é diferente.