0055041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0055041
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Agravo, Âmbito do recurso, Questão nova, Conclusões, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002904
Nr Documento: RL199203100055041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f13983b002b8e875802568030000b502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055041.68
Sumário
O agravo do despacho que decretou a restituição provisória de posse tem apenas em vista demonstrar a ilegalidade da decisão cautelar restituitória, não podendo, consequentemente, fundar-se em elementos novos, não suscitados durante o procedimento cautelar. O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí contidas, como resulta do disposto no art. 690, n. 1, CPC.