9910024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910024
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requerimento, Tempestividade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025329
Nr Documento: RP199902249910024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b6ed9723fb484688025686b006727fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910024.9A
Sumário
I - É tempestivo o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido depois de proferida a decisão condenatória criminal, mas antes do seu trânsito em julgado.