081655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 081655
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de agravo, Admissibilidade, Erro na apreciação das provas, Erro sobre elementos de facto, Arresto, Procedência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013343
Nr Documento: SJ199202110816551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80ba1a1d335d92cb802568fc003a535dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081655.2C
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito (artigo 29 da Lei 38/87), pelo que, em princípio, não pode ser objecto de recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, como, de resto, é jurisprudência constante (artigo 722 n. 2, ex vi do n. 2 do artigo 755 do Código de Processo Civil). A procedência do arresto depende de: a) fundado receio de perda da garantia patrimonial; b) provável existência do crédito (artigo 403 n. 1 do Código de Processo Civil).