98B1172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 98B1172
Acórdão
Descritores: Garantia das obrigações, Garantia bancária, Fiança, Penhor, Garantia autónoma, Cláusula on first demand
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036045
Nr Documento: SJ199902110011722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72ac2f122a6e5324802568fc003ba7fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1172.D1
Sumário
A garantia autónoma é, no essencial, um contrato celebrado entre o interessado e o garante a favor de um terceiro - o garantido ou beneficiário. Na garantia autónoma, o garante obriga-se a pagar ao beneficiário uma determinada importância. A função da garantia autónoma não é a de assegurar o cumprimento dum determinado contrato. Ela visa, antes, assegurar que o beneficiário receberá, nas condições previstas no texto da própria garantia, uma determinada quantia em dinheiro. A garantia autónoma distingue-se quer da fiança bancária (que é um compromisso destinado a satisfazer uma dívida alheia) quer do penhor bancário, ou da conta bancária. Exigida a garantia, o garante só pode opôr ao beneficiário as excepções literais que constem do próprio texto da garantia, nunca as derivadas da obrigação principal.