013958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013958
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Código de processo tributário, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Arguição de inconstitucionalidade, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Projuventude-soc de Promoção do Ensino Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034720
Nr Documento: SA219920401013958
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b7b3fa87b72e261802568fc0038bfa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013958.EB
Sumário
Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, não são, nem orgânica nem materialmente inconstitucionais; Assim, são os tribunais tributários de 1 Instância de Lisboa e Porto - e não as repartições de finanças - os competentes para o processamento das execuções fiscais aí instauradas até 1 de Julho de 1991 - data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário.