0004911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0004911
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Legitimidade, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018894
Nr Documento: RL199507130004911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68634d6a0621d6eb802568030002e16dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004911.04
Sumário
Sendo vários os interessados que se arrogam titulares do direito de propriedade sobre a parcela expropriada, não havendo acordo entre eles sobre essa titularidade, deve ser suspensa a instância do processo de expropriação até que, em processo próprio, seja definitivamente resolvida tal questão.