Quando foi proferido o acórdão 0045982?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1991.

Acórdão TRL — Embargos de executado, Autonomia da acção

Q: Qual foi a decisão no processo 0045982?

Decidido não tomar conhecimento. Os embargos de executado, embora correndo por apenso ao processo de execução, não são um incidente deste, antes constituindo uma acção autónoma, com valor diverso (artigos 305 e 308 do CPC).

Acórdão

0045982

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de julho de 1991
Relator: Duarte Calheiros

Apelação

Embargos de executadoAutonomia da acção

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART20.
CPC67 ART305 ART308 ART678 N1 N2 N3 ART704.

Sumário

Os embargos de executado, embora correndo por apenso ao processo de execução, não são um incidente deste, antes constituindo uma acção autónoma, com valor diverso (artigos 305 e 308 do CPC).

Texto integral não disponível

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