0045982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Calheiros
Processo: 0045982
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Autonomia da acção
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012598
Nr Documento: RL199107040045982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a8d4d44833edb75802568030001e227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045982.18
Sumário
Os embargos de executado, embora correndo por apenso ao processo de execução, não são um incidente deste, antes constituindo uma acção autónoma, com valor diverso (artigos 305 e 308 do CPC).