015450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015450
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de aposentações, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Torres , Luis
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1979/07/25.
Nr Convencional: JSTA00007404
Nr Documento: SA119810514015450
Data de Entrada: 26/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91de93b818c446ca802568fc00386558
Sumário
Por força do disposto no artigo 103 do Estatuto da Aposentação, as decisões da Caixa Geral de Aposentações (exceptuando a prevista no artigo 97, n. 2, daquele Estatuto) estão sujeitas a recurso gracioso necessario para o Ministro das Finanças, e so das decisões definitivas e executorias deste ultimo cabe recurso contencioso, nos termos gerais.
